Com a aprovação do Marco Civil da Internet neste ano, os conflitos no próximo ano devem gravitar em torno da discussão da lei de proteção de dados pessoais. Pensando nisso vamos iniciar as discussões sobre o projeto de lei que deverá servir de ponta pé inicial dos debates. Trata-se de um limite tênue, tecnicamente mediado por empresas privadas e governos, que podem decidir sobre a emergência uma plena sociedade de controle (estatal e corporativa) em tensão face à promoção da privacidade e liberdade de expressão.
Link para projeto de lei – https://ia902604.us.archive.org/20/items/PLProtecaoDeDados/PL-Protecao-de-Dados.pdf
Data: 27/11 - 14h - Sala 413 Local: Unifesp Guarulhos (Campus Provisório) Av. Monteiro Lobato, 679 - Macedo - Guarulhos/SP
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2 respostas a “Seminário – Lei de Proteção de Dados Pessoais na Internet”
Mais infos recentes sobre o tema:
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http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/11/1553381-onu-aprova-resolucao-proposta-por-brasil-e-alemanha-contra-espionagem.shtml
ONU aprova resolução proposta por Brasil e Alemanha contra espionagem
GIULIANA VALLONE
DE NOVA YORK
26/11/2014 00h57
A Terceira Comissão da Assembleia-Geral da ONU aprovou nesta terça-feira
(25), por consenso, um novo projeto de resolução que busca garantir o
direito à privacidade.
O texto, apresentado por Brasil e Alemanha, é uma atualização de
resolução adotada em 2013, após os escândalos de espionagem no governo
dos Estados Unidos revelados por Edward Snowden.
Entre as mudanças, está a menção aos metadados “”que incluem informações
como origem e destino de e-mails, histórico de visitação de páginas na
internet e detalhes sobre ligações telefônicas.
Para os países, o acesso a esses dados pode revelar tantas informações
quanto o conteúdo de comunicações.
A referência, no entanto, foi modificada no texto aprovado a pedido de
Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.
O projeto original classificava a coleta destes dados como “altamente
intrusiva”, expressão que ficou de fora da versão final.
Os cinco países, que trocam informações e realizam operações conjuntas
por meio de uma rede chamada de “Five Eyes” (cinco olhos), argumentam
que a coleta de dados é importante no combate ao terrorismo.
CRÍTICAS
Em discurso na Comissão após a aprovação, o embaixador-adjunto do Brasil
na ONU, Guilherme Patriota, criticou a retirada de termos “mais firmes”
do texto.
“Referências aos princípios de precisão e proporcionalidade não foram
tão fortes como deveriam ser.”
“Programas de vigilância “”como qualquer atividade que representa uma
ameaça aos direitos humanos–devem ser precisos e proporcionais à
prossecução de objetivos legítimos”, afirmou.
“Como alguns membros não estavam na posição de admitir esse princípio
básico da lei internacional, não pudemos afirmar isto nos termos mais
firmes.”
O texto inclui ainda menção sobre o papel de empresas privadas na
vigilância digital, dizendo que elas também têm a responsabilidade de
respeitar os direitos humanos.
Os países também conclamam o Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas a nomear um relator especial para o tema.
O documento, que tem coautoria de 65 países, será votado na
Assembleia-Geral da ONU até o fim de dezembro e deve ser aprovado sem
resistência no plenário.
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On 11/25/14 19:22, Cristiana Gonzalez wrote:
> > Vocês viram que a UNGA adotou hoje por consenso a revisão da resolução
> > sobre privacidade?
> >
> > http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/640/40/PDF/N1464040.pdf?OpenElement
> >
> > O discurso brasileiro está aqui:
> >
> > http://statements.unmeetings.org/media2/4655554/brazil-l26-rev1.pdf
——– Mensagem original ——–
Assunto: [legislacao-digital] Acompanhamento de Materias Legislativas
Data: 27 Nov 2014 09:45:48 -0200
De: push.materias@senado.gov.br
Responder a: push.materias@senado.gov.br
Para: legislacao-digital@listas.sarava.org
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
*As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em:* 26/11/2014
SF PLS 00181 2014
<http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=117736>
*Ementa: * Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações
referentes à proteção de dados pessoais….
26/11/2014 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os
Requerimentos de aditamento nºs 57, 58 e 61, de 2014-CCJ, de iniciativa
dos Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, de realização de
Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.24 a 26).