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Seminário – Lei de Proteção de Dados Pessoais na Internet

18/11/2014 | Filed under: grupo de estudos and tagged with: dados pessoais, privacidade, projeto de lei, proteção

Com a aprovação do Marco Civil da Internet neste ano, os conflitos no próximo ano devem gravitar em torno da discussão da lei de proteção de dados pessoais. Pensando nisso vamos iniciar as discussões sobre o projeto de lei que deverá servir de ponta pé inicial dos debates. Trata-se de um limite tênue, tecnicamente mediado por empresas privadas e governos, que podem decidir sobre a emergência uma plena sociedade de controle (estatal e corporativa) em tensão face à promoção da privacidade e liberdade de expressão.

Link para projeto de lei – https://ia902604.us.archive.org/20/items/PLProtecaoDeDados/PL-Protecao-de-Dados.pdf

Data: 27/11 - 14h - Sala 413
Local: Unifesp Guarulhos (Campus Provisório)
Av. Monteiro Lobato, 679 - Macedo - Guarulhos/SP

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2 Responses to "Seminário – Lei de Proteção de Dados Pessoais na Internet"

  1. polart disse:
    27/11/2014 às 10:23

    Mais infos recentes sobre o tema:

    ====
    http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/11/1553381-onu-aprova-resolucao-proposta-por-brasil-e-alemanha-contra-espionagem.shtml

    ONU aprova resolução proposta por Brasil e Alemanha contra espionagem

    GIULIANA VALLONE
    DE NOVA YORK
    26/11/2014 00h57

    A Terceira Comissão da Assembleia-Geral da ONU aprovou nesta terça-feira
    (25), por consenso, um novo projeto de resolução que busca garantir o
    direito à privacidade.

    O texto, apresentado por Brasil e Alemanha, é uma atualização de
    resolução adotada em 2013, após os escândalos de espionagem no governo
    dos Estados Unidos revelados por Edward Snowden.

    Entre as mudanças, está a menção aos metadados “”que incluem informações
    como origem e destino de e-mails, histórico de visitação de páginas na
    internet e detalhes sobre ligações telefônicas.

    Para os países, o acesso a esses dados pode revelar tantas informações
    quanto o conteúdo de comunicações.

    A referência, no entanto, foi modificada no texto aprovado a pedido de
    Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.

    O projeto original classificava a coleta destes dados como “altamente
    intrusiva”, expressão que ficou de fora da versão final.

    Os cinco países, que trocam informações e realizam operações conjuntas
    por meio de uma rede chamada de “Five Eyes” (cinco olhos), argumentam
    que a coleta de dados é importante no combate ao terrorismo.

    CRÍTICAS

    Em discurso na Comissão após a aprovação, o embaixador-adjunto do Brasil
    na ONU, Guilherme Patriota, criticou a retirada de termos “mais firmes”
    do texto.

    “Referências aos princípios de precisão e proporcionalidade não foram
    tão fortes como deveriam ser.”

    “Programas de vigilância “”como qualquer atividade que representa uma
    ameaça aos direitos humanos–devem ser precisos e proporcionais à
    prossecução de objetivos legítimos”, afirmou.

    “Como alguns membros não estavam na posição de admitir esse princípio
    básico da lei internacional, não pudemos afirmar isto nos termos mais
    firmes.”

    O texto inclui ainda menção sobre o papel de empresas privadas na
    vigilância digital, dizendo que elas também têm a responsabilidade de
    respeitar os direitos humanos.

    Os países também conclamam o Conselho de Direitos Humanos das Nações
    Unidas a nomear um relator especial para o tema.

    O documento, que tem coautoria de 65 países, será votado na
    Assembleia-Geral da ONU até o fim de dezembro e deve ser aprovado sem
    resistência no plenário.

    =======

    On 11/25/14 19:22, Cristiana Gonzalez wrote:

    > > Vocês viram que a UNGA adotou hoje por consenso a revisão da resolução
    > > sobre privacidade?
    > >
    > > http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/640/40/PDF/N1464040.pdf?OpenElement
    > >
    > > O discurso brasileiro está aqui:
    > >
    > > http://statements.unmeetings.org/media2/4655554/brazil-l26-rev1.pdf

  2. polart disse:
    27/11/2014 às 10:24

    ——– Mensagem original ——–
    Assunto: [legislacao-digital] Acompanhamento de Materias Legislativas
    Data: 27 Nov 2014 09:45:48 -0200
    De: push.materias@senado.gov.br
    Responder a: push.materias@senado.gov.br
    Para: legislacao-digital@listas.sarava.org

    SENADO FEDERAL

    Secretaria-Geral da Mesa

    Acompanhamento de Matérias

    *As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em:* 26/11/2014

    SF PLS 00181 2014
    <http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=117736>

    *Ementa: * Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações
    referentes à proteção de dados pessoais….

    26/11/2014 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

    Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA

    Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os
    Requerimentos de aditamento nºs 57, 58 e 61, de 2014-CCJ, de iniciativa
    dos Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, de realização de
    Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.24 a 26).

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